101 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334, II, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 515, § 1º. Ausência de prequestionamento. Comodato gratuito. Fixação de aluguel. Distribuição da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo objeto da divergência. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF e ausência de violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535). ... (Continua)

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103 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Reajuste de 3,17%. Limitação. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissões não configuradas. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022). ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. IPI. Lançamento. Correta classificação do produto pelo fisco. Inadequada classificação feita pelo contribuinte. Consequente recolhimento a menor. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente deve indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, ao apontar a violação do CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual. Perdas e danos pelo desfazimento de contrato firmado com terceiros. Pedido julgado improcedente pelas instâncias de origem. Inconformismo. Inexistência de omissão ou contradição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia, não se verificando ofensa ao CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458, II. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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107 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - «execução - caracterização de grupo econômico - Súmula 266/TST - matéria fática - Súmula 126/TST - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

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108 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «diferenças salariais - apuração - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

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109 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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110 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - « reclamante - justiça gratuita - requisitos - prova - declaração de hipossuficiência econômica - Súmula 463/TST, I « - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

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