CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 435
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31 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Veículo utilizado como instrumento profissional. Comprovação. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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32 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Encerramento da instrução processual. CPC, art. 535, de 1973 omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Violação do CPC, art. 435, de 1973 tribunal local que, com base no suporte fático da causa, reconheceu a desnecessidade de chamamento do perito para se manifestar em audiência de instrução. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inconformismo. Ofensa ao CPC, art. 435, de 1973 deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Suficiência da prova pericial. Preenchimento de requisitos para concessão do benefício. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração nos agravos regimentais nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravos regimentais desprovidos. Supostas omissões e vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados e agravos regimentais outros prejudicados.
«1. Hipótese em que houve pedido de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pleito indeferido por despacho da Relatora, que levou, ato contínuo, os agravos regimentais para julgamento. Alegada necessidade de se aguardar o prazo recursal para impugnar o despacho para, depois, julgar o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Manifesta improcedência do pedido. ... ()
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35 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Não realização da audiência prevista no CPC/1973, art. 435,CPC/1973. Arguida divergência acerca da existência de cerceamento do direito de defesa. Ausência de similitude fático-processual. Casuística. Comparação inviabilizada. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão impugnada. Agravos regimentais desprovidos.
«1. A divergência que enseja a oposição dos embargos - destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta Corte Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional - , é aquela estabelecida em hipóteses análogas, vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações fáticas semelhantes, as soluções jurídicas dadas não foram as mesmas. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Ação de desobstrução de logradouro público. CPC/1973, art. 435. Comparecimento do perito em audiência. Prescindibilidade no caso. Nulidade de sentença. Não ocorrência. Quesitos respondidos. Ausência de prejuízo.
«1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima «pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 435. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
39 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução de título judicial. CPC/1973, art. 435. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.
«1. A análise de violação à matéria constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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