41 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação penal. Instauração. Responsabilidade civil e criminal. Independência. CCB/2002, art. 935. Desmatamento. Lei 4771 de 1965. Lei 9519 de 1992. Área de preservação permanente. Corte e queima de árvores. Descapoeiramento. Laudo pericial. Comprovação. Lei 6938 de 1981. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem. Recuperação da área. Imposição. Agravo retido. Processo civil. CPC/1973, art. 435. Pedido de esclarecimentos. Forma legal inobservada. Descabimento da medida. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Corte de vegetação nativa e queimada em área de preservação permanente. Extinção da punibilidade. Possibilidade de ajuizamento de ação civil. Legitimidade passiva do adquirente. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem. Dano ambiental comprovado. Obrigação de recuperação da área degradada.

«A parte que pretende esclarecimentos sobre o laudo pericial deve fazê-lo na forma de quesitos, ensejando o correto indeferimento da medida quando inobservada a determinação legal, mormente na hipótese dos autos, em que a prova no processo é suficiente para o desate da lide. Inteligência do art. 131 e 435 do CPC/1973. A extinção da punibilidade no processo criminal não impede a propositura da ação civil. Aplicação do CPP, art. 67, II. Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por corte de mata nativa e queimada em área de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, correta a condenação do poluidor à recuperação ambiental da área degradada em sua propriedade, através de projeto de reposição florestal adequado caso concreto, havendo responsabilidade ambiental objetiva do adquirente do imóvel em relação ao dano ambiental provocado pelo antigo proprietário-alienante, tratando-se de obrigação propter rem. Inteligência dos artigos 186, II, 225, §§ 1º e 3º, I, III, IV, VI, VII, XIII, da CF/88 Federal; 250, §§ 1º e 2º, 251, § 1º, I, II, IV, VII, IX, XII, XIII, e 252, da CF/88 Estadual; 1º, II, 2º, `a, `b, `c, `d, `e, `f, `g, `h, parágrafo único, 3º, `a, `b, `c, `d, `e, `f, `g, `h, §§ 1º e 2º, e 27, do Código Florestal; 6º e 28, §§ 1º e 2º, do Código Florestal Estadual, 2º, I, II, III, IV , V, VI, VII, VIII, IX, X, e 3º, I, II, III, `a, `b, `c, `d, `e, IV, V, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81; 100 e 101 da Lei Estadual 11. 520/02. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo retido e apelação com seguimento negado.... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. CPC/1973, art. 435. Inexiste cerceamento de defesa. Rever a necessidade de esclarecimento de quesitos periciais demandaria revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do valor das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Devidos em razão da imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Desapropriação levada a efeito por concessionária de serviço público. Não se aplica o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Fixação dos honorários advocatícios que não revela a excepcionalidade que admite a interferência desta corte. Inocorrência de sucumbência recíproca. Agravo regimental da ambev desprovido.

«1. Tendo o acórdão solucionado a controvérsia, com abordagem concreta de todos os pontos relevantes ao seu deslinde, não se reconhece a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 435. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) inviável a apreciação de violação referente aos CPC/1973, art. 434 e CPC/1973, art. 435, porquanto demanda incursão na seara fático-probatória, vedada nesta via recursal, consoante a Súmula 7/STJ; e b) a Corte local, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, entendeu que a incapacidade do autor é relativa, não fazendo jus à reforma, pois não incapacitado o demandante de modo permanente para desenvolver atividades militares. A revisão de tais premissas, como sugere a parte recorrente, mostra-se igualmente inexequível, por óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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45 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 435. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, para alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer a violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 435, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Alegada violação dos CPC/1973, art. 434 e CPC/1973, art. 435. Necessidade de esclarecimento do perito em audiência. Súmula 7/STJ.incapacidade parcial e temporária. Reforma. Reexame de matéria fática. Inviabilidade.

«1. Inviável a apreciação das violações referentes aos CPC/1973, art. 434 e CPC/1973, art. 435, porquanto demandam incursão na seara fático-probatória, vedada nesta via recursal, consoante a Súmula 7/STJ ... (Continua)

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47 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação. Otorrinolaringologia. Termo de credenciamento. Sus. Prova pericial. Paciente. Número de atendimentos. Clínica médica. Capacidade. Ocorrência. Valor mensal. Cláusula. Limite. Exoneração. Descabimento. Consulta. Autorização. Emissão. Execução do serviço. Pagamento. Obrigatoriedade. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Credenciamento. Prestação de serviços de saúde. Sus. Contrato administartivo. Limite mensal. Teto. Autorização. Prova. Juros. Correção monetária. Tempestividade.

«1. É tempestivo o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela outra parte independentemente de ratificação. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC, art. 435 e CPC art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Queima da palha de cana-de-açúcar. Exposição a perigo à saúde e ao meio ambiente. Multa que deve ser enquadrada como gravíssima. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação aos CPC, art. 435 e CPC art. 535. ... (Continua)

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49 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização por danos morais em fase de instrução probatória. Apresentação de quesitos suplementares considerados extemporâneos. Direito ao contraditório e à ampla defesa preservados. Possibilidade da agravante valer-se do disposto no CPC/1973, art. 435. Decisão mantida. Recurso não provido.

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50 - TJSP. Prova. Perícia. Insurgência deduzida em agravo retido contra decisão que deixou de determinar que o perito prestasse os esclarecimentos requeridos pelo assistente da apelante, no tocante à contradição do laudo com os documentos coligidos aos autos, além de alegar a imprestabilidade da perícia, que deve ser refeita. Circunstância em que se verifica que a medida, tal qual requerida, não encontra respaldo na legislação processual, bastando notar que não observou o disposto no CPC/1973, art. 435, do qual se infere que não se admitem quesitos genéricos. Agravo retido não provido, provida a apelação.

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