(DOC. VP 135.7073.7001.6700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 435. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, para alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer a violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 435, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote