(DOC. VP 210.8200.9865.4353)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC, art. 435 e CPC art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Queima da palha de cana-de-açúcar. Exposição a perigo à saúde e ao meio ambiente. Multa que deve ser enquadrada como gravíssima. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação aos CPC, art. 435 e CPC art. 535. 2 - A alegação de ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - «É vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição» (

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