(DOC. VP 142.6053.3000.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Fixação dos honorários advocatícios que não revela a excepcionalidade que admite a interferência desta corte. Inocorrência de sucumbência recíproca. Agravo regimental da ambev desprovido.

«1. Tendo o acórdão solucionado a controvérsia, com abordagem concreta de todos os pontos relevantes ao seu deslinde, não se reconhece a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 435. 2. A modificação dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias só pode ser feita por esta Corte quando tal verba se revelar ínfima ou exorbitante e em desacordo com os critérios de razoabilidade, seja em relação ao valor, ao trabalho efetivamente prestado ou as características próprias d

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