(DOC. VP 150.4034.7000.7900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. A análise de violação à matéria constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva da Suprema Corte. 2. Verificada a ausência de prequestionamento, em relação à invocada inobservância do CPC/1973, art. 435, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. 3. Não se conhece recurso quando as suas razões não explicam de que forma os dispositivos legais mencionados vieram a ser violados pelo entendimento adotado pelo

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