(DOC. VP 175.2472.7002.4500)

STJ. Civil. Processual civil. Família. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Encerramento da instrução processual. CPC, art. 535, de 1973 omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Violação do CPC, art. 435, de 1973 tribunal local que, com base no suporte fático da causa, reconheceu a desnecessidade de chamamento do perito para se manifestar em audiência de instrução. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos in

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