(DOC. VP 154.0204.2002.7300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução de título judicial. CPC/1973, art. 435. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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