CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 431-A
+ de 88 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Prova pericial. Alegação de nulidade. Partes não cientificadas quanto à data e ao local do início dos trabalhos periciais. CPC, art. 431-A, 1973. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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22 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - «A inobservância de intimação a respeito da produção de prova de que trata o CPC, art. 431-A[1973] não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo (REsp 1.401.198/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015), o que não correu na hipótese, notadamente em virtude de a perícia ter sido realizada no estabelecimento da ré e com a presença de seu assistente técnico. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Realização de perícia. Inobservância do CPC, art. 431-A, 1973. Carência de ciência às partes do local e data da realização da perícia. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias que afastam sua ocorrência. Agravo interno da empresa provido, restabelecimento do acórdão proferido pela corte de origem.
«1 - A jurisprudência deste STJ interpreta o CPC, art. 431-A, 1973 em conjunto com o art. 249, § 1º do mesmo diploma, entendendo que a falta da ciência, por si só, não é suficiente para a declaração de nulidade do ato, dependendo sempre da comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp. 682.746/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1º7.2015; AgInt no REsp. 1.556.683/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1º8.2017; REsp. 1.323.169/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5º2.2013. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos de prestação de serviços profissionais. Arbitramento de honorários. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios no acórdão recorrido. Comprovação de fato constitutivo de direito. Súmula 7/STJ. Produção de prova. Intimação. Ausência de nulidade. Não demonstração do prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Realização. Acompanhamento. Assistente técnico. Intimação. CPC, art. 431-A, de 1973 ausência. Desnecessidade. Prejuízo. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Retardamento dos trabalhos relativos à construção do edifício sede da Justiça Federal da seção judiciária de Sergipe. Rescisão unilateral do contrato pela administração. Inexistência de nulidade do julgado de origem por violação do CPC, art. 535. Julgamento contrário ao interesse da parte. Alegações genéricas e ausência de demonstração do prejuízo. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de se obter declaração de nulidade da perícia por violação do CPC, art. 431-A, de 1973 ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo interno de constecca construções a que se nega provimento.
«1. A parte agravante não demonstrou a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 de modo a ensejar a nulidade do acórdão dos Aclaratórios. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. CPC, art. 431-A, de 1973 intimação das partes. Perícia psicológica. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade processual não configurada. Ausência de comprovação de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Em regra, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo à parte. Dessa forma, a inobservância do disposto no CPC, art. 431-A(ciência às partes de data e local da realização da perícia) não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo ao interessado. Precedentes. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de intimação de assistente técnico para acompanhamento de perícia. Necessidade de demonstração de prejuízo. Nulidade inexistente.
«1. A inobservância do disposto no CPC, art. 431-A, de 1973, o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade. ... ()
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30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.
«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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