CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 431-A
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 431-A Prova pericial. Nulidade. Efetivo prejuízo. Demonstração. Ausência. Reanálise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «O STJ tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief (EREsp 1.121.718/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/4/2012, DJe 01/8/2012). ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Falta. Interpretação do CPC, art. 431-A Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Reforma ex officio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Relação de causa e efeito entre a incapacidade e as atividades castrenses. Prescindível.
1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... ()
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73 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Vistoria ambiental. Obrigação do perito de contatar, previamente, sobre data e hora de sua realização. CPC/1973, art. 431-A. Recurso provido.
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74 - STJ. Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do CPC/1973, art. 431-A. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«1. Divergência na interpretação do CPC/1973, art. 431-A, que dispõe: "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicado pelo perito para ter início a produção da prova". ... ()
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75 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de antecipação de provas. Delimitação. Necessidade e utilidade da medida. Natureza instrumental. Ausência de coisa julgada material. Urgência na realização do exame. Possibilidade de perecimento do direito. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência, na espécie. Apresentação de quesitos. Recurso especial improvido.
«I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. Precedentes. ... ()
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76 - TJSP. Prova. Perícia. Inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Não intimação das partes para acompanhar a prova. Nulidade. Inocorrência. Providência que, omitida, não enseja nulidade se não comprovado prejuízo. Aplicação do artigo 244 do mesmo Códex. Recurso improvido.
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77 - TJSP. Prova. Perícia. Alegação de descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 431-A. Descabimento. Procuradores das partes cientificados por «e-mail da data e local do início da realização da perícia. Suficiência, sendo que a comunicação do início da prova também foi confirmada por telefone. Vício inexistente. Refazimento da prova que não se justifica, sem prejuízo de que o Magistrado possa determiná-lo no futuro de acordo com os poderes que lhe conferem os artigos 130, 131 e 437 do mesmo «codex. Recurso desprovido.
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78 - TJSP. Prova. Produção. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Inobservância da regra contida no CPC/1973, art. 431-A e ausência de elementos a permitir uma compreensão segura da questão posta. Não definição do liame causal. Refazimento da perícia, com obediência ao iter previsto em lei. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
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79 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. CPC/1973, art. 431-A.
«1. A realização da perícia psicológica – considerada sua alta carga de subjetividade, notadamente em se tratando da tutela do melhor interesse da criança – deve se dar com a rígida observância do disposto no CPC/1973, art. 431-A. ... ()
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80 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A.
«... II – Da nulidade da perícia, ante a ausência de intimação de assistente técnico (CPC, art. 431-A e dissídio jurisprudencial). ... ()
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