CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 431-A
+ de 88 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. 1. Inovação recursal. 2. Intimação acerca da produção da prova pericial. Inexistência. Nulidade relativa. Princípio do pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de prejuízo. Modificação das conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.
«1. A alegação no presente agravo interno de que «o acórdão não analisou os argumentos apresentados relativos a violação ao CPC, art. 431-Aantigo não pode ser apreciada por esta Corte Superior por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 431-A do código processual civil de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Propriedade industrial. Desenho industrial. Registro fora do prazo legal. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Em relação ao conteúdo normativo do CPC, art. 431-A, de 1973, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Prova pericial (CPC, art. 431-A). Alegação de nulidade. Ausência de reconhecimento da inexistência de efetivo prejuízo. Insindicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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44 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de concessão de vendas de veículos. Prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 431-A, CPC/1973. Não configuração. Exigência de exibição de documentos. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 431-A. Intimação para início da produção de prova pericial. Ausência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Decisão mantida.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief (EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, Julgado em 18/4/2012, DJe 1/8/2012). ... ()
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46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Tempo de serviço especial. CPC/1973, art. 431-Ae 57 da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Exposição a ruídos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 431-A do CPC/1973 e Lei 8.213/1991, art. 57 pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 431-A. A nulidade de ato processual, relativo à produção de prova pericial, depende da demonstração de prejuízo. Precedentes. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a inobservância do CPC/1973, art. 431-Anão acarretou prejuízo à parte autora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Responsabilidade. Arts. De Lei apontados por violados. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido.
«1. O Tribunal a quo decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que ficou demonstrada a adulteração do combustível e a responsabilidade da agravante. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão sobre preclusão do julgador. Não ocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Modificação de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem, longe de ser omisso, apreciou a controvérsia, afastando, no entanto, a tese de violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 431-A, por ausência de prejuízo efetivo aos recorrentes. ... ()
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