(DOC. VP 157.5015.5002.9400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Tempo de serviço especial. CPC/1973, art. 431-Ae 57 da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Exposição a ruídos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 431-A do CPC/1973 e Lei 8.213/1991, art. 57 pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 2. À margem do alegado pelo recorrente, rever o entendimento da Corte local para considerar a especialidade do serviço desempenhado somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso

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