CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 431-A
+ de 88 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 147.7895.3013.5400
81 - TJSP. Prova. Perícia. Bem móvel. Semovente. Descabido o pedido de nulidade da perícia técnica. O disposto no CPC/1973, art. 431-Anão implica em atuação conjunta do perito e acólitos, mas visa a facilitação da tarefa dos assistentes técnicos, possibilitando acesso aos mesmos dados do experto judicial. Todavia, se indicado, o acólito do demandado pode, querendo, avaliar o bem litigioso e oferecer seu laudo crítico independentemente de ter atuado conjuntamente com os demais expertos. Só há nulidade quando, flagrantemente, a parte ficou impedida de produzir prova que lhe diz respeito. Hipótese em que foi facultada ao requerido a vistoria do bem em litígio, o que lhe permitiria avaliá-lo, e, em seguida, oferecer eventuais críticas ao laudo oficial através de acólito de sua confiança. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7625.3001.5500
82 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de intimação acerca da data, hora e local da perícia. Desnecessidade diante da natureza intelectual do trabalho. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 431-A. Ausência, ademais, de comprovação de prejuízo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 150.3743.4009.6200
83 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Início sem que os agravantes tivessem ciência da respectiva data. Fato que por si só não é motivo para se declarar nulo o trabalho pericial. Inexistência de provas de eventual impedimento do assistente em visitar o imóvel e fazer sua própria avaliação. A inobservância do CPC/1973, art. 431-A, se não causar prejuízos, não enseja a nulidade da prova técnica. Recurso conhecido em parte e negado o provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9273.9019.2500
84 - TJSP. Prova. Perícia. Intimação do assistente. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Obrigatoriedade apenas da intimação das partes, a quem compete informar seu assistente. Inteligência do CPC/1973, art. 431-A. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7853.5011.4000
85 - TJSP. Prova. Perícia. Falta de intimação dos réus para participação nos trabalhos. Inobservância da previsão do CPC/1973, art. 431-A. Prejuízo evidente. Hipótese, ademais, em que o perito nomeado pelo juízo delegou suas funções a terceiro. Inadmissibilidade. Nomeação que consiste em ato personalíssimo do Juiz da causa. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.0971.9003.6700
86 - TJSP. Prova. Perícia. Mastectomia bilateral total. Argüição de nulidade. Descabimento. Desnecessária a intimação de que trata o CPC/1973, art. 431-A, acaso a perícia recaia sobre documentos que constam dos autos. Questionamento da autora respondido pela perita, desnecessária sua oitiva. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.1531.9007.9100
87 - TJSP. Intimação. Advogado. Nulidade. Ocorrência. Realização de prova pericial sem obediência ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Hipótese em que a omissão do nome do patrono de um dos litigantes compromete a identificação do processo, acarretando evidente prejuízo à parte, ensejando a nulidade da intimação. Instrução processual que é de rigor. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.1531.9007.9200
88 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Realização de perícia contábil sem obediência ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Ausência da intimação do advogado da parte. Inadmissibilidade. Nulidade. Ocorrência. Apreciação sobre as demais provas requeridas pela agravante. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote