(DOC. VP 165.1531.9007.9100)

TJSP. Intimação. Advogado. Nulidade. Ocorrência. Realização de prova pericial sem obediência ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Hipótese em que a omissão do nome do patrono de um dos litigantes compromete a identificação do processo, acarretando evidente prejuízo à parte, ensejando a nulidade da intimação. Instrução processual que é de rigor. Necessidade. Recurso provido.

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