(DOC. VP 166.5220.0004.7200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 431-A do código processual civil de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Propriedade industrial. Desenho industrial. Registro fora do prazo legal. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Em relação ao conteúdo normativo do CPC, art. 431-A, de 1973, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Em relação ao depósito tardio do registro no INPI, o colendo Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante formulou pedido de registro fora do prazo estabelecido e

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