(DOC. VP 177.1490.4002.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Retardamento dos trabalhos relativos à construção do edifício sede da Justiça Federal da seção judiciária de Sergipe. Rescisão unilateral do contrato pela administração. Inexistência de nulidade do julgado de origem por violação do CPC, art. 535. Julgamento contrário ao interesse da parte. Alegações genéricas e ausência de demonstração do prejuízo. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de se obter declaração de nulidade da perícia por violação do CPC, art. 431-A, de 1973 ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo interno de constecca construções a que se nega provimento.

«1. A parte agravante não demonstrou a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 de modo a ensejar a nulidade do acórdão dos Aclaratórios. 2. De outro lado, também não logrou comprovar que tenha experimentado prejuízo para fundamentar a declaração de nulidade da perícia por violação do CPC, art. 431-A, de 1973 3. Acórdão recorrido apresenta conclusão de que a incidência dos juros moratórios está conforme a jurisprudência desta Corte Superior e também com o Manual de

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