(DOC. VP 175.3861.1000.5800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois, como afirmado no acórdão embargado, a Corte de origem não emitiu juízo de valor acerca da matéria regulada pelo CPC, art. 431-A, de 1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios par

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