411 - STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou (fls. 589-591, e/STJ): « Com relação ao CPC, art. 321, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Cuidando-se de defesa e não de ação autônoma de conhecimento, inaplicável o disposto no CPC, art. 321, concernente a obrigatoriedade de intimação para a emenda da petição inicial. Acrescente-se, ainda, que a exigência de intimação nesta circunstância, torna letra morta o caráter liminar da rejeição expressamente previsto na norma (fl. 509). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, com relação ao art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ao opor embargos à monitoria, o embargante pretende impedir a formação do título executivo, fundamentando suas alegações ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal milionária (R$109,5 milhões, valor original ao tempo da propositura da ação) ajuizada contra empresa incorporada. A recorrente alega nulidade da CDA, gerada em 2017, pois a incorporação ocorreu em 2014. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes ao auxiliar de enfermagem englobadas pelas de técnico de enfermagem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Quanto à alegação de violação dos arts. 2ª da Lei 5.905/73; 12 e 13 da Lei 7.498/86; 5º da Lei 12.514/11, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Quanto aos CPC, art. 2º e CPC art. 128, na espécie, incide novamente o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 99-100, e/STJ). ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Investigação quanto à culpa pela separação. Alegação de não concordância com a conversão da separação em divórcio direto. Necessário reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 264, 317 e CPC/1973, art. 321. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico dos arestos confrontados. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se mostra possível alterar as conclusões do acórdão recorrido na via do especial, no tocante à culpa pela separação e a não concordância do recorrente no divórcio direto, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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415 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Contagem recíproca. Certidão de tempo de contribuição. Ctc. Averbação de tempo de serviço. RGPS. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Desbloqueio de bens. Indeferimento da inicial. Recolhimento de custas. Ausência. Pedido de justiça gratuita. Inexistência. Ação de natureza civil. Mérito do mandamus. Exame. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O mandado de segurança é ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, daí porque não há falar em inexigibilidade do recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões de mérito. Diligência não cumprida pela parte autora. Extinção do feito sem apreciação do mérito. CPC, art. 321, parágrafo único. Súmula 83/STJ.

«1 - Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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418 - STF. Agravo regimental em petição. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indeferimento da petição inicial. Instrução processual deficiente. Recurso desprovido.

«1. Conquanto intimada para o aditamento da petição inicial, a parte requerente deixou de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 321 - Código de Processo Civil e do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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419 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Procedência. Majoração de honorários advocatícios. 1. Embargos opostos com o fito de ser reconhecido o excesso de execução. Ausência de manifestação dos embargados. Sentença de procedência do pedido diante da inércia dos embargados e reconhecimento do valor incontroverso. Embargados que se manifestaram apenas em resposta às razões de apelação pleiteando a nulidade dos embargos por ausência de peças necessárias a serem instruídas com a inicial. Afastamento. Intelecção do CPC, art. 321, § 1º. 2. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Majoração da verba honorária, porém não no valor pretendido pelo embargante. Dado parcial provimento ao recurso.

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420 - TJSP. Execução fiscal. Presidente Venceslau. IPTU. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Sentença anulada. Aplicação subsidiária do CPC, art. 321(antigo CPC, art. 284, 1973) à Lei de Execução Fiscal. Possibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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