(DOC. VP 220.3151.1626.5988)

STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou (fls. 589-591, e/STJ): « Com relação ao CPC, art. 321, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Cuidando-se de defesa e não de ação autônoma de conhecimento, inaplicável o disposto no CPC, art. 321, concernente a obrigatoriedade de intimação para a emenda da petição inicial. Acrescente-se, ainda, que a exigência de intimação nesta circunstância, torna letra morta o caráter liminar da rejeição expressamente pr

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