421 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Raul Nouals, em desfavor da União, com fundamento no título executivo emanado da Ação Coletiva 2006/34/00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Simone da Silva Ferreira Coutinho em desfavor da União, com fundamento no título executivo emanado da Ação Coletiva 2006/34/00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Francisco Furtado Nobre em desfavor da União, com fundamento no título executivo emanado da Ação Coletiva 2006/34/00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Irene do Carmo Ramos, em desfavor da União, com fundamento no título executivo emanado da Ação Coletiva 2006/34/00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. ... (Continua)

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427 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Indeferimento. Extinção do processo fundamentada na inépcia da inicial. Descabimento. Necessidade de prévia oportunidade para que a parte regularize ou complemente o defeito ou irregularidade, nos termos do CPC, art. 321 de 2015. Decreto de extinção sem resolução do mérito que deve ser afastado, determinando-se o prosseguimento do feito em primeira instância para a emenda da petição inicial. Recurso provido para este fim.

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428 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de saneamento por emenda à inicial. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A legitimidade ativa ad causam, enquanto condição da ação, não constitui erro passível de ser sanado por emenda à inicial. Não se aplica o prazo do CPC, art. 321. ... (Continua)

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430 - TJPE. Apelação. Processo civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Revelia. Emenda à petição inicial. Alteração do pedido sem nova citação. Sentença de procedência. Ilegalidade. CPC/1973, art. 321. Recurso provido.

«1. É defeso ao autor, após a angularização da relação processual, modificar o pedido, sem que haja o consentimento do réu. ... (Continua)

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