(DOC. VP 175.4832.9002.6800)

STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Irene do Carmo Ramos, em desfavor da União, com fundamento no título executivo emanado da Ação Coletiva 2006/34/00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Apelação, reformou a sentença que indeferiu a petição inicial da execução e afastou a extinção do feito. Os Embargos Declaratórios manejado

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