601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Instrução probatória. CPC/1973, art. 300 cumprido. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Inviável desconstituir a convicção firmada pelo Tribunal de origem, que, com base nos elementos informativos dos autos, consignou que a recorrida especificou seu pedido, com a indicação e o requerimento das provas que pretendia produzir, inexistindo silêncio de sua parte, tendo atendido ao disposto no CPC/1973, art. 300. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores (condomínio de fato) voltada à cobrança de taxa de manutenção de proprietário não associado. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp's 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 11/03/2015). ... (Continua)

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603 - TRT3. Contestação. Presunção de veracidade. Contestação. Ausência de impugnação específica. Veracidade dos fatos alegados na inicial.

«Como bem se sabe, ajuizada uma ação, o Réu poderá opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo Autor, através da contestação, instrumento processual utilizado para este fim. Nos termos do CPC/1973, art. 300, nesta peça, a parte adversa deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido autoral. Além de se defender, a parte adversa possui o encargo de impugnar especificamente todos os fatos arrolados pelo Autor, pois o artigo 302 do Diploma Processual Civil dispõe que cabe também ao réu manifestar-se, precisamente, sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros aqueles não impugnados. Nesse contexto, se, no caso em apreço, a Reclamada não impugnou, especificamente, a assertiva vestibular de que a Reclamante estava sujeita a labor em sobrejornada (três horas por semana), presume-se verdadeira a alegação inicial, fazendo a Autora jus, por conseguinte, ao pagamento, como extraordinário, das horas excedentes pleiteadas.... (Continua)

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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Dissimulação de apólice. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Cobertura contratual. Não existência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afronta aos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 302. Não configuração. Entendimento adotado nesta corte. Fundamentos do acórdão. Princípio da devolutividade. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1. A agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIsem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

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605 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Cerceamento de defesa. Sentença e acórdão impugnados que entenderam ser desnecessária a realização de prova pericial. Ausência, no caso, de requerimento expresso da parte autora de produção de prova técnica, tanto na inicial da ação, na qual fez pedido genérico, como na oportunidade da réplica à contestação. Questão decidida nas instâncias anteriores com fundamento na prova carreada aos autos do processo, havida por adequada e suficiente. Não conhecimento do recurso, acompanhando o relator, por incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo, e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável. ... (Continua)

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606 - TRT3. Recurso. Razões. Recurso ordinário. Razões inovatórias. Principio da eventualidade.

«OCPC/1973, art. 300, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, trata do princípio da eventualidade ou concentração, ao preceituar que «compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Na espécie, considerado que as razões do recurso ordinário a reclamada declinam argumentos novos, que não se enquadram em qualquer das exceções previstas no CPC/1973, art. 303, evidencia-se a inovação recursal, que é vedada, na medida em que viola os princípios da estabilidade da demanda e da ampla defesa e contraditório (arts. 128, 460 e 515, §1º, do CPC/1973).... (Continua)

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607 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por infração contratual e legal e falta de pagamento. Preliminar. Julgamento extrapetita. Acolhida parcialmente. Nulidade do capítulo da sentença que excede os limites do pedido. Preliminar. Ausência da assistente no pólo passivo. Rejeitada. Mérito. Direito de retenção. Alegação que constitui matéria de defesa em contestação. Submissão aos efeitos preclusivos. Princípío da eventualidade. CPC/1973, art. 300. Recurso não provido. Decisão unânime.

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608 - TST. Prescrição total.

«O Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da prescrição total, tampouco foi instado a se manifestar nos embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ademais, a prescrição é matéria afeta ao mérito da causa (inciso IV, do CPC/1973, art. 269) devendo ser arguida no momento em que a ré oportunamente contesta os termos da petição inicial, segundo o disposto no CPC/1973, art. 300, sob pena de operar-se a preclusão consumativa, sendo-lhe defeso deduzir pretensão defensiva depois da contestação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária que visa supressão de omissão de ente público. Falta de anuência municipal para instalação de posto de gasolina. Mora na entrega da documentação necessária por culpa do interessado. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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610 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prova emprestada da esfera penal. Ausência de juntada na contestação. Prova cuja ciência o demandado tinha muito tempo antes da apresentação da sua defesa. Preclusão. CPC/1973, art. 300, 396 e 397. Prova não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Invalidade. Precedentes STJ. Inversão do julgado, impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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