Carregando…

(DOC. VP 154.5443.6002.3500)

TRT3. Recurso. Razões. Recurso ordinário. Razões inovatórias. Principio da eventualidade.

«OCPC/1973, art. 300, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, trata do princípio da eventualidade ou concentração, ao preceituar que «compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir». Na espécie, considerado que as razões do recurso ordinário a reclamada declinam argumentos novos, que não se enquadram em qualquer das exce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote