571 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Ocupação irregular de área pública. Indiferente tratar-se de posse velha ou posse nova, uma vez que o instituto não mais tem importância para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo terras públicas. Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o caput do CPC, art. 562 de 2015 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decretada até sem audiência do réu. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e de dano (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

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572 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Tutela provisória indeferida. Reforma. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Recurso provido.

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573 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. CPC, art. 300 de 2015. Pedido de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Negativa de relação jurídica. Ônus da prova sobre esse fato que incumbe à agravada. Presença dos requisitos autorizadores da tutela pleiteada. Recurso provido.

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574 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST E TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Tutela provisória indeferida. Reforma. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Recurso provido.

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575 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Inexistência. Ação de obrigação de fazer. Pleito da agravante que visa a reativação de conta corrente de sua titularidade, sob a alegação de que seu cancelamento não lhe foi formalmente comunicado. Inadmissibilidade. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 de 2015 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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576 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Retendo o devedor, conhecimento dos valores que deveria desembolsar mensalmente para amortização de sua dívida, estabelecidas na avença prestações fixas, inadmissível pretenda elidir os efeitos da sua mora mediante depósito de valores, mesmo que em montante integral relativo às prestações inadimplidas. Elementos de convicção aptos a autorizar tutela de urgência inexistentes. CPC, art. 300 de 20 15. Recurso não provido.

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577 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Concessão. Não cabimento. Ação de obrigação de fazer. Entrega de mercadoria retida. Conjunto probatório insuficiente para comprovação do pagamento integral da dívida. Probabilidade do direito. Pressuposto legal não caracterizado. CPC, art. 300 de 2015. Tutela acertadamente indeferida. Decisão mantida. Agravo não provido.

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578 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Garantido ao aposentado, pela Lei 9656/98, continue a usufruir de plano de saúde nas mesmas condições de quando empregado, pagando o respectivo prêmio, não razoável majoração excessiva da mensalidade, não garantido tratamento igualitário para ativos e inativos, forçosa manutenção no plano mediante suporte do valor que já pagava mais aquele correspondente ao ex-empregador. Existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 de 2015). Manutenção da antecipação da tutela de rigor. Recurso da empresa de saúde não provido.

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579 - STJ. Pedido de concessão de tutela provisória de urgência. CPC, art. 300. CPC de 2015. Pretensão de concessão de efeito suspensivo associada ao recurso especial. Ausência manifesta da probabilidade do direito invocado.

«I - Com o enfrentamento parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por força da aplicação analógica da orientação contida na Súmula 283/STF, situação que descaracteriza a probabilidade do direito invocado. ... (Continua)

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580 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Pretensão de concessão de tutela provisória de urgência objetivando abstenha-se a Fazenda do Estado de exigir a incidência do ICMS sobre a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. TUST e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica. TUSD. Tutela deferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC, art. 300 de 2015). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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