591 - TJSP. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela de urgência que se apresenta inadmissível ante a ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 de 2015, notadamente de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do agravante. Recurso improvido.

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592 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Atendimento domiciliar («home care). Indicação médica. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos legais. CPC, art. 300 e CPC, art. 311. Aplicabilidade da Súmula 90 desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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593 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de neoplasia maligna. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Decisão atacada que indeferiu a antecipação da tutela. Substância ainda experimental. Existência de Portaria da USP que impede a manipulação e distribuição da substância. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

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594 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso Público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe. Agravante considerado inapto na fase de Exames Psicológicos. Tutela indeferida. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

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595 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portadora de neoplasia maligna. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Decisão atacada que indeferiu a antecipação da tutela. Substância ainda experimental. Existência de Portaria da USP que impede a manipulação e distribuição da substância. Ausência de relatório médico indicando o uso da substância como meio eficaz na cura do câncer. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

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596 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de desapropriação indireta. Antecipação objetivando o imediato pagamento da indenização pela perda do imóvel. Descabimento. Ação desapropriatória que tem rito próprio e necessita da realização de perícia para apuração da justa indenização, a qual será paga à final. Ausentes os requisitos previstos no «caput do CPC, art. 300 de 2015. Possibilidade de irreversibilidade da medida caso o pedido seja julgado improcedente a final (§ 3º do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

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597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegada violação aos CPC, art. 289 e CPC, art. 300. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução dos honorários periciais. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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598 - TST. 2. Diferenças salariais.

«O Tribunal Regional não examinou a questão relativa às diferenças salariais à luz do CPC/1973, art. 300. Incide o óbice da Súmula 297/TST I e II, do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado à divergência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contratação temporária. Pagamento de FGTS. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 332. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Preliminar de cerceamento de defesa. Viabilidade do julgamento antecipado da lide. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do município de ibatiba/es a que se nega provimento.

«1. A questão referente aos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 332 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação de alienação de veículo automotor. Súmula 7/STJ. Ausência de comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante a tributos posteriores. Impossibilidade. Precedentes. Comprovação da violação do CPC/1973, art. 300. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão da condenação em verbas honorárias. Ausência de interesse processual

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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