(DOC. VP 164.9852.3006.2800)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portadora de neoplasia maligna. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Decisão atacada que indeferiu a antecipação da tutela. Substância ainda experimental. Existência de Portaria da USP que impede a manipulação e distribuição da substância. Ausência de relatório médico indicando o uso da substância como meio eficaz na cura do câncer. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput» do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

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