41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide com dispensa de produção de provas. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 285-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Reclamação contra sentença proferida no juizado especial federal. Hipóteses de usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal (CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ) e da Resolução STJ 12/2009. Inocorrência. Lei 10.259/2001, art. 14. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para conhecer do pedido de reconsideração como Agravo Regimental. Precedentes do STJ (RCD na Rcl 10.581/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/09/2013). ... (Continua)

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45 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a decisão monocrática deste relator não conheceu do agravo em recurso especial com o fundamento de que tal recurso não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que obstou a subida do recurso especial, aplicando-se ao caso, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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46 - STJ. Administrativo e processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Casos idênticos. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Constitucionalidade da Lei 9.876/99. Matéria constitucional.

«1. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que não se aplica, na presente hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 285-A, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 285-a. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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48 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem, mesmo instado por meio da apelação e dos embargos de declaração, não se pronunciou sobre a aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Percebe-se, portanto, que o acórdão incorreu em omissão sobre questão relevante, o que enseja a sua anulação ante a violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Questão de fundo, relativa à incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, que possui natureza infraconstitucional. Acórdão rescindendo prolatado em 13/04/2011, após a pacificação da jurisprudência sobre o assunto, em 25/08/2010, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, do Resp1.192.556/PE (rel. Ministro mauro campbell marques, DJE de 06/09/2010). Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Hipótese em que o tribunal de origem, ao manter o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, sob o fundamento de improcedência liminar da rescisória, o fez com suporte no CPC/1973, art. 285-A. Falta de observância, no entanto, dos requisitos necessários à aplicação desse dispositivo processual. Recurso especial provido, para que a ação rescisória seja processada.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.001.779/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009), deixou consignado que, nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento, cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. «reconsideração de sentença extintiva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Precedentes. Juízo de retratação da sentença permitido apenas nas hipóteses de indeferimento da inicial (CPC, art. 296) ou julgamento pela improcedência liminar (CPC, art. 285-a). Súmula 83/STJ. Aplicabilidade independentemente da alínea pela qual interposto o especial. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, por força do CPC/1973, art. 463, uma vez publicada a sentença, ela apenas pode ser alterada para corrigir: i) inexatidões materiais; ii) erros de cálculo; e iii) os vícios que ensejam o provimento de embargos de declaração, na forma do CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

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