71 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-A.

«O julgamento do processo, nos termos do artigo 285-ACPC/1973, somente é admitido quando a matéria controvertida for unicamente de direito e quando no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o que não ocorre no caso de ação de cobrança de contribuição sindical rural.... (Continua)

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72 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Improcedência liminar de pedido idêntico. Matéria de fato. CPC/1973, art. 285-A. Não aplicação.

«A norma processual insculpida no CPC/1973, art. 285-Aautoriza ao Magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido somente quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida decisão de total improcedência em outros casos idênticos, podendo ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da decisão anteriormente prolatada. Na hipótese, tratando-se de ação de cobrança de contribuição confederativa envolvendo questão fática, indispensável a instrução probatória para possibilitar que se comprove a condição do réu como sujeito passivo da obrigação tributária. Por conseguinte, impõe-se a cassação da sentença proferida que julgou improcedente o pedido, determinando-se o retorno dos autos à origem.... (Continua)

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73 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. CPC/1973, art. 285-A. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«OCPC/1973, art. 285-A, segundo o qual «quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, é compatível com o processo trabalhista, considerando, principalmente, o princípio da celeridade processual, previsto pelo CF/88, art. 5º, LXXVIII. Mas o procedimento em questão aplica-se somente às hipóteses em que a controvérsia é restrita à matéria jurídica. Ademais, em caso de recurso, deve ser observado o disposto pelos parágrafos primeiro e segundo daquela norma. No caso em exame, o Juiz de primeiro grau submeteu o processo a julgamento nos termos desse dispositivo da lei processual comum, julgando improcedente o pedido inicial. Ao recurso ordinário da autora foi dado provimento para anular a sentença e disponibilizar os autos eletrônicos à origem para que seja dado o regular prosseguimento ao processo, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, ante a constatação de que a matéria controvertida não é exclusivamente jurídica.... (Continua)

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74 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Julgamento sumário do mérito. Art. 285-ACPC/1973. Aplicação ao processo do trabalho.

«Embora aplicável no processo do trabalho o disposto no CPC/1973, art. 285-A, porquanto atende aos princípios da celeridade, da instrumentalidade, da racionalidade e efetividade do procedimento, não havendo incompatibilidade com o rito trabalhista (CLT art. 769), no julgamento sumário do mérito, tal como autorizado na respectiva norma, a matéria objeto do processo há que ser exclusiva de direito, não cabendo dilação probatória. No caso específico dos presentes autos, a questão relativa ao enquadramento sindical do réu, constitui matéria fática e de exame particularizado quanto à valoração dos documentos juntados com a inicial, impondo-se assim,a observância ao princípios do contraditório e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, CR.... (Continua)

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75 - TRT3. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Hipóteses de enquadramento. Inteligência do Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º.

«Para que seja considerado como sujeito passivo da contribuição sindical rural, é necessário o enquadramento em pelo menos uma das hipóteses estabelecidas no Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º. Por vez, tratando-se de matéria de direito, incide a disposição do CPC/1973, art. 285-A, que dispensa a citação do réu e autoriza o Juiz a reproduzir sentença de total improcedência anteriormente prolatada. Nesse sentido, vem decidindo o Col. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AOCPC/1973, art. 285-A. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Servidor público. Gratificação de desempenho organizacional. Gdo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Contradição e omissão inexistentes. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 285-A. Inovação recursal, em agravo em recurso especial e no regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, haja vista que inexiste, no acórdão embargado - que manteve o entendimento quanto à impossibilidade de concessão, aos recorrentes, da Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO) - , omissão, contradição ou proposições inconciliáveis entre si, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte, concluindo por negar provimento ao Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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77 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 285-A.

«A aplicação do CPC/1973, art. 285-Asomente é permitida quando a matéria controvertida for unicamente de direito, o que não é o caso destes autos, porque aqui se faz necessário o exame de várias questões de fato, as quais o próprio Julgador primevo ressaltou não terem sido, processado, devidamente elucidadas, tais como as condicionantes básicas para que a Demandada enquadre-se como devedora da contribuição sindical. Com efeito, nas próprias razões defensivas, ou mesmo através de depoimento pessoal - além de prova testemunhal - , poderia a Autora obter a comprovação dos pressupostos que o i. Julgador primevo entendeu desatendidos. Assim, por não se tratar o caso deste processado de hipótese amoldada à previsão do CPC/1973, art. 285-A, deve ser provido o Recurso Ordinário da Autora para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, a fim de que seja facultada à Ré a apresentação de defesa e, às partes, a produção de provas, bem como para que seja proferida após nova decisão de mérito, conforme se entender de direito.... (Continua)

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78 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em sede de recurso de agravo regimental. Ação ordinária revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Julgados improcedentes os pedidos da exordial com fulcro no CPC/1973, art. 285-Adeclarando a extinção do feito. Possibilidade. Matéria de direito. Inexistência de omissão/contradição. Hipótese em que, ao alegar a existência de tais vícios, a embargante pretende a rediscussão do mérito da demanda. Incabível. Matéria amplamente discutida. Precedentes da corte supeiror. Embargos conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.

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79 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c consignação em pagamento. Depósito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Ausência de efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

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80 - TJPE. Agravos legais. Preliminar de nulidade da decisão terminativa em face da ausência de citação para apresentação de contrarrazões (art. 285-A,CPC/1973) suscitada pelo estado de Pernambuco. Sentença que não comporta a regra inscrita no CPC/1973, art. 285-A. Anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que processe regularmente o feito, decidindo com observância do contraditório e do devido processo legal. Concessão de efeito objetivo expansivo externo ao recurso de agravo do estado de Pernambuco. à unanimidade de votos.

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