(DOC. VP 148.0321.7000.7200)

STJ. Processual civil. Servidor público. Gratificação de desempenho organizacional. Gdo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Contradição e omissão inexistentes. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 285-A. Inovação recursal, em agravo em recurso especial e no regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, haja vista que inexiste, no acórdão embargado - que manteve o entendimento quanto à impossibilidade de concessão, aos recorrentes, da Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO) - , omissão, contradição ou proposições inconciliáveis entre si, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte, concluindo por negar provimento ao Agravo em Rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote