51 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Alínea «c. Dissídio não caracterizado. CPC/1973, art. 285-A. Aplicável ao caso. Sat. Parâmetros estabelecidos por Decreto. Legalidade.

«1. Recurso especial em que se discute a legalidade de decreto do Poder Executivo que fixa alíquotas diferenciadas de acordo com o risco para fins de contribuição ao SAT. ... (Continua)

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52 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Exigindo o julgamento liminar de improcedência da ação do CPC/1973, art. 285-A que o juiz, em sua sentença, reproduza o teor do caso idêntico utilizado como paradigma, inadmissível apenas a indicação do processo no qual a decisão de total improcedência fora proferida, ensejando a nulidade do decidido, a impor regularização. Decisão anulada de ofício.

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53 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Admissibilidade, em se tratando de causas repetitivas. Requisitos do dispositivo legal preenchidos. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento, por analogia, na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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56 - TJMG. Repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Apelação cível. Repetição de indébito. Cemig. Tarifa de energia elétrica. Metodologia de cálculo. Parcela «a. Observância à metodologia estabelecida pela aneel. Impossibilidade de restituição. Segurança jurídica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência

«- O julgamento da causa, na forma do CPC/1973, art. 285-A, não importa em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Juízo a quo, ao proferir a sentença, assegurou ter julgado inúmeros processos idênticos, nos quais os pedidos foram julgados improcedentes. ... (Continua)

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57 - TJSC. Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O sistema de «credit scoring, modelo estatístico elaborado pela Serasa com a finalidade de atribuir nota ao risco de crédito, afigura-se legal e não exige prévio e expresso consentimento do consumidor, resguardado o direito ao conhecimento dos elementos e critérios utilizados para a pontuação obtida.... (Continua)

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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vestibular. Sistema de cotas. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade. Anulação da sentença pela corte local. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Ultrapassar o entendimento adotado pelo colegiado de origem, no sentido de que não se aplica, na presente hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 285-A, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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59 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Seguro obrigatório (DPVAT). Produção da prova pericial que é imprescindível para comprovar a extensão das lesões e o grau de comprometimento físico do segurado, que deve guardar proporção com o valor da Indenização. Questão eminentemente técnica. Matéria controvertida que não comporta julgamento antecipado. CPC/1973, art. 285-A. Sentença anulada. Reabertura da instrução probatória. Recurso provido.

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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. CPC/1973, art. 285-A. Extinção prematura do processo. Nulidade da sentença. Necessidade de retorno do autos à origem. Provimento negado.

«1. OCPC/1973, art. 285-Anão pode ser aplicado na hipótese em que a pretensão deduzida em juízo não se resume à análise de matéria unicamente de direito. ... (Continua)

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