CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 285-A
+ de 249 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - TJPE. Mandado de injunção. Julgamento monocrático. Terminativa. CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Omissão legislativa. Privação de direito previsto na CF/88 adicional noturno pago aos servidores da upe. Previsão contida em normal local. Direito devidamente regulamentado. Decisão mantida. Agravo regimental recebido como agravo legal. Possibilidade. Súmula 42/TJPE.
«1. OCPC/1973, art. 285-A pode ser aplicado nas ações de competência originária dos tribunais de justiça. ... ()
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92 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de apelação. Indenização por dano moral. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade. Ausência de citação de mais de uma decisão paradigma. Anulação da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Para que seja aplicada a regra prevista no CPC/1973, art. 285-A, é necessário que a matéria controvertida seja unicamente de direito, que não é o caso dos autos. ... ()
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93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 285-A e consequente violação a CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; 131; e 133. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário quando a alegação de contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional depender do exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ... ()
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94 - TJPE. Cdc e CPC/1973. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença. CPC/1973, art. 285-a. Possibilidade. Abusividade das taxas pactuadas. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização de juros compostos. Princípio do pacta sunt servanda. Arguição infundada. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1 - Não há limite pré-estabelecido para o montante da taxa de juros estabelecida pela instituição bancária, pois, a teor do enunciado da Súmula 596 da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, não há a incidência do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) ao contrato em comento, devendo ser aplicada a Lei nº4.595/64. ... ()
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95 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação ordinária de revisão de contrato de financiamento. Julgamento liminar de improcedência. Extinção do feito com Resolução do mérito com base no art. 269, I, c/c 285-A, ambos do CPC/1973. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Desnecessidade de produção de provas para a solução da controvérsia. Ausência de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.
«1. Sabe-se que os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis. Inteligência da Súmula 42/TJPE. Além disso, também é cediço que no recurso de agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, dispensa-se preparo, conforme enunciado da Súmula 43/TJPE. Portanto, não há óbice no recebimento do agravo regimental como se recurso de agravo fosse. ... ()
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96 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausente a transcrição de sentença paradigma. Inobservância de requisitos. Error in procedendo. Sentença nula. Reconhecimento ex officio.
«1. No presente caso, conforme se atesta a partir da simples leitura do decisum em vergaste, não houve a devida transcrição do julgado paradigma anteriormente proferido no mesmo juízo sentenciante, não sendo possível afirmar que se cuidam de hipóteses idênticas. ... ()
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97 - TJPE. Administrativo. Apelação cível. Policiais militares da ativa. Pedido de restauração da forma de cálculo da gratificação de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre o soldo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Apelação cível improvida.
«1. De início, com relação ao questionamento acerca da ausência de transcrição da sentença-paradigma pelo Juízo a quo, ao aplicar o CPC/1973, art. 285-A, anote-se que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a mera referência numérica ao feito apontado como paradigma é suficiente para legitimar a aplicação do referido art. 285-A, posto que possível a verificação, pelo sucumbente, da similude (ou não) das causas. ... ()
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98 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Julgamento liminar do mérito. Improcedência prima facie. CPC/1973, art. 285-A. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Julgamento liminar. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. Capitalização de juros. Não limitação da taxa de juros remuneratórios. Taxa de abertura de crédito. Comissão de permanência. Taxas não abusivas. Inadmissibilidade de consignação em pagamento e inclusão de nome do autor em órgãos de proteção ao crédito- sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipadíssimo da lide, porque, além de preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 285-A, a pretensão de reconhecimento de ilegalidades contratuais constitui questão unicamente de direito, que torna desnecessária a realização de perícia técnica. Preliminar rejeitada. ... ()
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99 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação ordinária de revisão de contrato. Extinção com Resolução do mérito com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Produção de provas. Descabimento. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.
«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. ... ()
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100 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Proposta ação por servidor público estadual, objetivando recálculo de vencimentos nos moldes da Lei 8880/94, expressamente requerida produção de provas tida como desnecessária pelo juízo, de rigor seja aberta a oportunidade à parte, ao menos, para regularização da petição inicial não instruída com comprovantes de pagamentos indispensáveis à solução da lide que acaba por ser julgada nos moldes do CPC/1973, art. 285-A. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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