(DOC. VP 145.6541.8002.2200)

TJSP. Petição inicial. Emenda. Proposta ação por servidor público estadual, objetivando recálculo de vencimentos nos moldes da Lei 8880/94, expressamente requerida produção de provas tida como desnecessária pelo juízo, de rigor seja aberta a oportunidade à parte, ao menos, para regularização da petição inicial não instruída com comprovantes de pagamentos indispensáveis à solução da lide que acaba por ser julgada nos moldes do CPC/1973, art. 285-A. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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