(DOC. VP 148.1011.1013.3300)

TJPE. Cdc e CPC/1973. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença. CPC/1973, art. 285-a. Possibilidade. Abusividade das taxas pactuadas. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização de juros compostos. Princípio do pacta sunt servanda. Arguição infundada. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1 - Não há limite pré-estabelecido para o montante da taxa de juros estabelecida pela instituição bancária, pois, a teor do enunciado da Súmula 596 da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, não há a incidência do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) ao contrato em comento, devendo ser aplicada a Lei nº4.595/64. 2 - Súmula 596/STF: as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas p

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