241 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Utilização de precedente. Aplicação autorizada pelo CPC/1973, art. 285-A. Legalidade da sua implementação. Busca de racionalidade e economia, agilizando solução de conflitos. Indispensabilidade, entretanto, da observância de requisitos fixos para sua utilização. Matéria unicamente de direito e reprodução, em sentença perante o juízo, de casos idênticos. Demonstração necessária por ocasião da prolação da sentença. Ausência. Matéria não caracterizada. Afastamento do precedente determinado. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. Contrato. Contrato bancário. Revisional. Contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente e de empréstimo pessoal. Hipótese em que o autor postula a exibição dos contratos celebrados pelas partes, com aplicação do CDC e inversão do ônus probatório. Impossibilidade de conhecimento preciso do conteúdo dos contratos, de molde a inviabilizar pronunciamento judicial acerca da legalidade dos encargos pactuados, da existência de valores indevidamente pagos e que devam ser restituídos ao correntista, bem assim da ocorrência da prescrição. Incidência do CDC na espécie (Súmula 297, do STJ). Necessidade de inversão do ônus da prova. Possibilidade, ademais, da determinação de ofício pelo juiz da exibição dos documentos pela instituição financeira. Inteligência das regras contidas nos artigos 14, V, 340, III, 355 e 382, do CPC/1973. Imprescindibilidade da produção de prova que afasta a possibilidade de aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 285-A. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de situação vexatória provocada por preposto de estabelecimento. Improcedência decretada com amparo no CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade do dispositivo ao caso concreto. Questão de fato que deve ser apurada através do contraditório. Sentença de improcedência anulada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Revisional. Improcedência decretada com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Direito do autor, em relação de consumo, à revisão de todo o período da relação de crédito havida entre as partes. Ré que, antes de se tornar banco, só poderia cobrar juros pela cláusula mandato, desde que comprovada sua captação. Juros devidos de forma linear e desde que previamente avisado o consumidor. Do vencimento da fatura e do contrato incidem apenas correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% ao mês e multa no limite máximo de 2%. Alegação do autor, na inicial, de que deve muito menos do que lhe é cobrado que é verossímil. Perícia técnica necessária para a apuração do quantum realmente devido, carreado ao réu o ônus jurídico e financeiro da prova. Sentença anulada para reabertura da instrução processual, deferido os pleitos de antecipação da tutela de não negativação ou manutenção de nome nos cadastros de proteção ao crédito e da gratuidade da justiça fundada na presunção de pobreza da declaração exigida pela Lei nº: 1.060/50 e não infirmada nas contra-razões. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ordem denegada na forma do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade de aplicação do referido artigo em sede de «writ. Norma geral de processo que não altera, nem modifica a legislação especial do mandado de segurança. Quebra do devido processo legal. Anulação do processo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. CPC/1973, art. 285-A. Decisão que deve ser baseada em precedentes do próprio juiz, proferidos em casos idênticos e exclusivamente relativos a questões de direito. Pedido inicial que impugna prática de anatocismo. Matéria que depende da exibição dos contratos, se entendida legal a capitalização. Impossibilidade do julgamento imediato. Sentença anulada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. Prova de fato. Prova pericial. Perícia de engenharia industrial. CPC/1973, art. 285-A. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«Necessidade de prova quanto ao percentual de energia destinada ao insumo e não ao consumo do estabelecimento comercial. Nulidade da sentença que se acolhe em razão da necessidade da produção de prova pericial de engenharia industrial. Matéria que não é exclusivamente de direito, afastando-se a aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 285-A.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TRT12. Sentença. Julgamento sem citação e instrução probatória. Contraditório. Ampla defesa. Inexistência de ofensa na hipótese. CPC/1973, art. 285-A. Constitucionalidade. Aplicação ao processo do trabalho. CLT, art. 769. CF/88, art. 5º, LV.

«OCPC/1973, art. 285-Aestá em perfeita consonância com o direito processual do trabalho, pois respeita os princípios da imediatidade, da concentração dos atos, da instrumentalidade, da duração razoável do processo, da economia processual, da transcendência e da celeridade processual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TRT2. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285-A. Aplicação.

«A aplicação do disposto no CPC/1973, art. 285-A, exige a observância cumulativa dos requisitos ali previstos. O simples fato de o juízo ter firmado entendimento sobre determinada matéria de direito, por si só, não atrai a aplicação da norma processual. Além de a matéria controvertida ser unicamente de direito, o juízo há de ter proferido sentença de total improcedência em caso idêntico e reproduzir, na ação, o teor da sentença anterior. A aplicação da previsão contida no CPC/1973, art. 285-A, sem a observância dos requisitos nele exigidos acarreta a nulidade da decisão proferida. Recurso Ordinário a que se dá provimento, para anular o r. julgado de primeiro grau.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote