31 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Lançada decisão em sede de ação revisional de contrato bancário, sem o devido enquadramento no CPC, art. 285-A, não colecionada decisão idêntica cuja existência fora alegada pelo sentenciante, de rigor a cassação do decidido, prosseguindo o feito. Recurso provido.

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32 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário de veículo. Inadmissibilidade de valor manifestamente inferior ao devido, de acordo com a avença celebrada entre as partes. Força de pagamento que somente exsurge quando concorrentes todos requisitos sem os quais não há validade no pagamento. Ação improcedente nos termos do CPC, art. 285-A. Recurso não provido.

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33 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Julgamento liminar de improcedência da ação revisional da avença (CPC, art. 285-A). Inadmissibilidade. Existência de argumentações que dependem de verificação mais acurada acerta da eventual pactuação e efetiva cobrança indevida promovida pela instituição financeira. Anulação da decisão que se impõe. Necessidade de prosseguimento da ação em seus legais trâmites. Recurso provido.

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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do art. 285-a. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Ultrapassar o entendimento adotado pelo colegiado de origem, no sentido de que não se aplica, na presente hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 285-A, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte agravante sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, indicando apenas os dispositivos constitucionais sobre os quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, sem demonstrar a relevância deles para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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36 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido incidental de exibição de segunda via do contrato, julgada improcedente. Aplicação dos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausência da transcrição de sentença paradigma. Descabimento. Sentença desconstituída, de ofício, para processamento da ação em seus ulteriores termos, observado o pedido incidental de exibição documental. Recurso provido.

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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Art. 535. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 285-A d CPC/1973. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com amparo no Decreto estadual 41.446/96. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O recurso especial traz, como preliminar, suposta violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. No entanto, infere-se dos autos que sequer foram opostos embargos declaratórios na origem. Incidência, no ponto, do óbice inscrito na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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38 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Objetivando a norma constante do CPC/1973, art. 285-Adar vazão aos anseios de celeridade e economia processual, sendo sua abrangência adstrita às matérias unicamente de direito, inadmissível sua aplicação às hipóteses que dependam de verificação mais acurada a respeito de eventual pactuação e efetiva cobrança indevida por parte de instituição financeira (capitalização de juros) no tocante a contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional reformada. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação em seus trâmites legais.

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39 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de revisão de contratos bancários. Violação ao CPC/1973, art. 557, § 1º. Não ocorrência. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Matérias de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 285-A. Improcedência prima facie. Necessidade da conformidade do entendimento do juízo sentenciante com a jurisprudência das instâncias superiores. Exegese teleológica. Pedido de revisão de instrumentos bancários. Demanda que envolve questão fática. Recurso não provido.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 557 em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso apócrifo. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

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