CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 124
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Grupo econômico. Solidariedade tributária. Interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação (CTN, art. 124). Ausência de prova. Desvio de finalidade (CCB/2002, art. 50). Configuração. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a responsabilidade tributária regulada pelo CTN, art. 135 não constitui hipótese de desconsideração de personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no CPC/2015, art. 133. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do código fux. Incidência da Súmula 284/STF. Solidariedade por interesse comum no fato gerador. CTN, art. 124, I. Acórdão recorrido fundado no contexto fático probatória da causa e na interpretação de convênio firmado pela municipalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de jundiaí/SP desprovido.
«1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício integrativo do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Efetivamente, a configuração da nulidade do acórdão do Tribunal local que julgou os Aclaratórios somente deve ser pronunciada quando a parte recorrente demonstrar exatamente em qual aspecto do julgado se verificou o vício processual que deve ser suprido, bem como qual é o prejuízo jurídico derivado do referido julgamento. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que «faz-se mister o pronunciamento sobre a afronta ao CTN, art. 133, uma vez que a dívida é posterior ao ato (aquisição do estabelecimento). ... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Falência. Impossibilidade de responsabilização do sócio. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade de sócios/dirigentes por ausência de recolhimento de tributo pela empresa (IPI/IRRF). Na hipótese, a decisão recorrida não identificou a existência de causa que justificasse o redirecionamento da Execução Fiscal, asseverando que a falência configura modo de dissolução regular da pessoa jurídica, bem como que o mero inadimplemento não caracteriza ato ilícito. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa ao CTN, art. 156, V, e CTN, art. 174. Não ocorrência de inércia por parte da fazenda. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão agravada pela qual o D. Magistrado a quo, em execução fiscal, deferiu o requerimento formulado pela FESP e assim determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo da ação, na condição de devedora solidária, nos termos do CTN, art. 124, CTN, art. 131 e CTN, art. seguintes . No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... ()
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76 - STJ. Constitucional e tributário. Imposto de renda pessoa física. Corresponsabilidade pelo pagamento do tributo. Apuração sob o regime de garantia subjetiva do contribuinte. Declaração conjunta do marido e da mulher. Irrelevância, para o efeito de torná-los corresponsáveis.somente a Lei tributária pode instituir a obrigação de pagar tributos e estabelecer os respectivos fatos geradores, bem como os demais elementos. Permanência do dever jurídico de cada um dos cônjuges. Inteligência do art. 124, I do CTN.caso de ilegitimação passiva tributária do recorrente. Regra de proteção individual. Definição que se fundamenta na carta magna.recurso especial do recorrente a que se dá provimento, para exclui-lo da corresponsabilidade pelo pagamento de irpf incidente sobre a percepção de renda oriunda de trabalho prestado ao pnud pela sua mulher, sem prejuízo de o fisco federal poder exigi-lo da percebente dos valores, como é óbvio.
1 - Ao regular a solidariedade tributária, o CTN, art. 124 estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando da CF/88, art. 146, I, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o CTN, tem a potestade de instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obrigação tributária. Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CTN, art. 124 e CCB/2002, CCB, art. 50. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não conhecimento do recurso.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão da lavra do Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, na execução fiscal, determinou a inclusão, como corresponsáveis, das empresas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Após o julgamento e a certificação do trânsito em julgado, foi interposto agravo interno. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Alegação de inexistência de sucessão empresarial. Comproção da aquisição do fundo de comércio. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 1.142, bem assim CTN, art. 124, CTN, art. 125, III, CTN, art. 133, e CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O feito foi incluído em pauta no dia 10/10/2019. Nesse caso, fere o princípio da celeridade processual o pedido de desistência, sem fundamentação, formulado pela parte recorrente após a inclusão do feito em pauta. O pedido de desistência nem sempre impede a análise do recurso pelo órgão julgador, v. g: em processo afetado (CPC/2015, art. 998, parágrafo único); após o julgamento (AgRg na SLS 2.045, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015). Ademais, o pedido de desistência não deve servir de empecilho a que o STJ «prossiga na apreciação do mérito recursal, consolidando orientação que possa vir a ser aplicada em outros processos versando sobre idêntica questão de direito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal relativa à ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, afastando-se a existência de duplicidade na cobrança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de aos CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. Seguintes . Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Ausência de cotejo analítico.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em decorrência de redirecionamento determinado com fundamento nos CTN, art. 124, I, CTN, art. 128 e CTN, art. 135, III, c/c CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 187. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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