(DOC. VP 202.4914.8005.1000)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal relativa à ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, afastando-se a existência de duplicidade na cobrança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 337, § 2º, CPC/1973, art. 803, I, bem como o CTN, 128 e CTN, art. 142, o recurso não comporta seguimento. III - Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da cobrança em duplicidade, pressupõe o revolvimen

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