(DOC. VP 201.4573.4002.4600)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CTN, art. 124 e CCB/2002, CCB, art. 50. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não conhecimento do recurso.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão da lavra do Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, na execução fiscal, determinou a inclusão, como corresponsáveis, das empresas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Após o julgamento e a certificação do trânsito em julgado, foi interposto agravo interno. II -

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