CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 191
+ de 71 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia à prescrição. CCB, art. 191. Ausência de prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pela instituição financeira. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Legitimidade da concessionária. Legalidade dos Decretos. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.959.623/RS, REsp 1.964.564 e REsp Acórdão/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 20/10/2021 (Tema 1.109/STJ), afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a seguinte controvérsia: «definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, CCB, art. 191, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado». ... ()
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14 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Capacidade para exercício do cargo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública promovida pela apadeco. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia à prescrição. CCB, art. 191. Ausência de prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo banco executado. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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16 - STJ. processual civil e administrativo. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins «a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreendido entre 01/07/2011 e 30/4/2015, que foi objeto de acordo previsto na Medida Provisória 33/2015 convertida na Lei 2.984/2015 (fl. 182, e/STJ) ... ()
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17 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Tese relativa ao termo inicial da prescrição ou à sua renúncia. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 191. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Em relação à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, o insurgente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, notadamente acerca da afronta ao CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 191; e CPC/2015, art. 927, III, sem justificar, nas razões do recurso, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio e o porquê de os fundamentos do acórdão recorrido não serem suficientes para a correta solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Inatividade. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão em pecúnia de licença especial não usufruída ou computada em dobro para a inatividade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor — rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Renúncia ao prazo. Precedentes do STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão a quo encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo. ... ()
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20 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, CCB, art. 191. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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