(DOC. VP 221.0030.2752.4929)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. 2 - Hipótese em que a questão de fundo foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos: «Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, CCB, art. 191, quando a Administração P�

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