CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 191
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31 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Reajustes salariais. Índice de 28,86%. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte sedimentou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do CCB, art. 191, de modo que, como a ação foi ajuizada após 30.6.2003, a prescrição alcança as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes: REsp. 1.508.179/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017 e AgRg no REsp. 1.477.807/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.12.2014. ... ()
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32 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Reconhecimento administrativo do direito posterior ao decurso do prazo prescricional. Renúncia.
1 - O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do Código Civil); b) renúncia, quando já se tenha consumado (CCB, art. 191). ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Prescrição. Renúncia. Pressupostos. Escoamento do prazo. Acórdão reformado. Devolução para análise da pretensão. Reexame da matéria fático-probatória vedada em recurso especial.
«1. A compreensão do Tribunal de origem de que não é possível acolher a renúncia à prescrição se esta já tiver se consumado está nitidamente dissonante do que previsto no CCB, art. 191, pois a renúncia à prescrição pressupõe que o prazo desta já tenha sido concluído. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB, art. 191. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos a origem.
«1. Assiste razão à parte recorrente no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do autor.
«1. Tribunal Estadual que entendeu tratar-se de dívida líquida fundada em instrumento particular. Impossível rever, em sede de recurso especial, esse posicionamento, por exigir reexame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 191. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Violação ao CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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38 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Diferenças de proventos de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição pela administração.
«A edição da Portaria 63.214/2012 e o Memorando 2008 - NPA, de 04/11/2008, implicaram renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos do CCB, art. 191, uma vez que houve o reconhecimento expresso do direito do servidor público civil de receber as diferenças provenientes da integralização de aposentadoria. ... ()
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39 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência firmada neste e.stj. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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40 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Vícios de integração não configurados. Cota de contribuição do café. Inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo. Direito à restituição. Prescrição. Transcurso do prazo. Lei 10.522/2002, art. 18, X, § 3º. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Constatado que a Corte de origem decidiu a demanda de forma clara e fundamentada, apreciando todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, não se configura a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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