(DOC. VP 162.4151.5002.1800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência firmada neste e.stj. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Tendo o Tribunal de origem decidido que, face ao «reconhecimento do direito da autora pela Administração Pública, com a revisão administrativa do ato de concessão de aposentadoria, após o decurso do lapso quinquenal, operou-se a renúncia à prescrição, a ensejar o rei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote