(DOC. VP 174.1665.0004.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos a origem.

«1. Assiste razão à parte recorrente no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 2. De fato houve omissão quanto à análise do disposto no CCB, art. 191. 3. A parte recorrente sustenta que «não foi analisada a tese de renúncia a prescrição formulada na apelação, de forma que requer-se, respeitosamente, a manifestação expressa, desta Colenda Câmara Cível, sobre a tese referida, até mesmo como forma de prequestionamento da legislação federal» (fl. 631, e/STJ).

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