CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 191
+ de 71 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Dano moral. Violação do art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido. Súmula 283/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois tal recurso foi utilizado com intuito de rediscussão da controvérsia, que foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem. ... ()
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52 - TRT3. Prescrição total. Renúncia pelo ente público. Parcelamento da dívida junto à caixa econômica federal. FGTS.
«O contrato de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS, formalizado pelo Município Reclamado com a Caixa Econômica Federal, em 1997, ultrapassados mais de cinco anos da extinção do contrato de trabalho, com última parcela adimplida em 2011, implica em renúncia tácita à prescrição bienal, por ser ato com ela incompatível, na forma do CCB, art. 191.... ()
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53 - TJPE. Embargos de declaração. Manifestação expressa sobre a prescrição em cumprimento a determinação do STJ. Não ocorrência de prescrição no feito ante a renúncia. Ato de reconhecimento do direito. Recurso com intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.
«1 - A prescrição foi implicitamente refutada no curso das manifestações jurisdicionais deste juízo sobre o caso, tendo em vista ter constatado haver reconhecimento pela Alesat do dano ambiental causado e tentativa de solução do problema. Assim, visível ter a parte renunciado a prescrição ao praticar ato inequívoco de reconhecimento do direito, conforme dispõe o CCB, art. 191, prestando-se a presente decisão a se manifestar expressamente sobre a prescrição para cumprir determinação do STJ. 2 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 3 - A Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Renúncia do prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prescrição. Precedente firmado em repetitivo. Respparadigma 1133696/PE. Prazo quinquenal. Inviabilidade de aplicação do precedente. Non reformatio in pejus.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CCB, art. 191, que dispõe sobre a viabilidade de renúncia ao prazo prescricional, ainda que de forma tácita. O Tribunal de origem, reiterando as razões da sentença, limitou-se a tecer juízo sobre o prazo prescricional para cobrança de valores referentes a terreno de marinha, à luz da Lei 9.636/98, sem abordagem quanto à renúncia. ... ()
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55 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Confissão de Dívida devidamente assinada. Ação de execução ajuizada dentro do prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de que a dívida estaria prescrita antes da assinatura da confissão de dívida e que teria sido induzido a assiná-la. Insubsistência. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Prescrição, ademais, que é passível de renúncia, nos termos do CCB, art. 191. Sentença mantida. Recurso improvido.
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajustes decorrentes da errônea conversão da urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Súmula 85/STJ. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita ao prazo prescricional.
«1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Súmula 85/STJ.
«A edição da Medida Provisória 1.704-5/1998 implicou a ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do CCB, art. 191. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30 de junho de 2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se proposta após 30 de junho de 2003, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 desta Corte. Agravo regimental desprovido.... ()
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58 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Renúncia tácita. Fgts. Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado pelo município com a cef.
«O termo de confissão de dívida relativo a parcelas do FGTS firmado pelo Município perante a CEF quando já consumada a prescrição implica em renúncia ao direito de invocá-la em relação às reclamações trabalhistas que objetivem diferenças de depósitos da verba fundiária. Exegese do CCB, art. 191. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público civil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Lei 8.112/1990, art. 67. Prescrição quinquenal. Edição da Medida Provisória 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser idônea a atribuição de efeitos modificativos em embargos de declaração se a correção do vício (omissão, contradição ou obscuridade) implicar, necessariamente, alteração do resultado do julgamento, e desde que seja observado o contraditório. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece da tese de violação do CCB, art. 191, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, ao caso, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... ()
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