CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 600
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21 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Multa do CLT, art. 600. Súmula 432/TST.
«A matéria encontra-se pacificada com a edição da Súmula 432/TST pelo Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 6/2/2012, a qual apresenta a seguinte redação: «O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no CLT, art. 600, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990-. Encontrando-se a decisão turmária em consonância com súmula do TST, o recurso de embargos não alcança conhecimento, na forma do inciso II, parte final, do CLT, art. 894. ... ()
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22 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 621/STF. Direito do Trabalho. Contribuição sindical rural. Multa do CLT, art. 600. Matéria infraconstitucional. CF/88, art. 8º, IV, parte final. CF/88, art. 149, e da CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 621/STF - Revogação da multa prevista no CLT, art. 600, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.
Discussão: - Agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 8º, IV, parte final, combinado com a CF/88, art. 149, e da CF/88, art. 150, II, a revogação da multa prevista no CLT, art. 600, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural. ... ()
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23 - TRT3. Multa moratória. Contribuição sindical rural. Multa do CLT, art. 600. Inaplicabilidade.
«Os Decreto-Lei 1.166/1971, art. 4º e Decreto-Lei 1.166/1971, art. 9º foram derrogados pela Lei 8.022/1990 e, por corolário, a aplicação da penalidade prevista no CLT, art. 600. Assim, considerando o pleito inicial de aplicação do CLT, art. 600, que como visto foi revogado pelo Lei 8.022/1990, art. 2º, bem como diante da ausência de pedido sucessivo de aplicação do referido dispositivo legal (Lei 8.022/1990, art. 2º), não há se falar em aplicação do CLT, art. 600, sob pena de supressão de instância (Súmula 393 do c. TST), incidindo sobre o principal, a correção monetária e juros nos termos da lei civil. Provimento negado.... ()
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24 - TRT3. Sindicato. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 8.022/1990, art. 2º.
«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.... ()
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25 - TRT3. Atraso no recolhimento. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600 – inaplicabilidade.
«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.... ()
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26 - TJSP. Família. Sindicato. Contribuição sindical. Rural. Cobrança. Legalidade. Previsão na CF/88 (arts. 8º, IV, «in fine e 149), na CLT (arts. 578 e 579) e recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 34, §§ 3º a 5º, ato das disposições constitucionais transitórias). Caráter compulsório, prescindindo de filiação sindical. Desnecessidade de Lei complementar. Inexistência de bitributação. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e STJ. Encargos devidos, porém alterados. Não incidência do CLT, art. 600. Aplicação da Lei 8022/90, art. 2º. Recurso parcialmente provido.
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27 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação monitória. Contribuição sindical. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Documento hábil à propositura da ação. Guias de recolhimento de contribuição e notificação ao devedor. Possibilidade. Juros de mora. Multa. CLT, art. 600. Revogação. Aplicação do regime previsto no Lei 8.022/1990, art. 2º e lei 8.383/1991, art. 59. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 902.349/PR, julgado em 24/06/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.
«1. A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical e a prova da notificação do devedor são documentos aptos a instruir ação monitória visando à cobrança de contribuição sindical. ... ()
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28 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.022/90, art. 2º. Lei 8.383/91, art. 59. Decreto-lei 1.166/71, art. 9º. Lei 8.847/94, art. 24, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. CLT, art. 600. CPC/1973, art. 543-C.
«A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no Lei 8.022/1990, art. 2º, reiterado pelo Lei 8.383/1991, art. 59. (Precedentes: REsp 725.185/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T. J. em 11/12/2007, DJe 03/03/2008; AgRg no REsp 654.989/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. J. em 15/04/2008, DJe 19/12/2008; REsp 731.175/SP, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 2ª T. J. em 19/02/2008, DJe 06/03/2008; AgRg no REsp 681.383/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª T. J. em 04/12/2007, DJ 01/02/2008). Isto porque a Lei 8.022/1990 teria revogado, por incompatibilidade, o Decreto-lei 1.166/1971, art. 9º, que determinava a aplicação da multa prevista no CLT, art. 600 para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
30 - STJ. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Juros de mora. Multa. CLT, art. 600. Revogação. Aplicação do regime previsto no Lei 8.022/1990, art. 2º e Lei 8.383/1991, art. 59. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção.
«Ao julgar o Resp 861.358/PR, DJ de 26/11/2007, a 1ª Seção firmou o entendimento de que o regime de encargos incidentes em caso de mora no pagamento da contribuição sindical rural é o estabelecido no Lei 8.383/1991, art. 59 (semelhante ao do Lei 8.022/1990, art. 2º), e não o do CLT, art. 600.... ()
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