CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 600
+ de 47 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TRT3. Contribuição sindical. Multa. Contribuição sindical. CLT, art. 600. Revogação.
«Nos termos da jurisprudência do STF, o CLT, art. 600 não foi recepcionado pela Constituição/88, já que prevê multa progressiva, permitindo sanção capaz de superar o valor do débito principal. (in ADI-551/RJ, em referência ao teor do CF/88, art. 150, inciso IV). Assim, sobre o valor do principal, deve incidir a correção monetária a partir do mês do vencimento da parcela, conforme índices dos créditos trabalhistas e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TRT3. CLT, art. 600. Caráter confiscatório da multa progressiva. Aplicação da Súmula 432/TST.
«O CLT, art. 600, que prevê a aplicação de multa progressiva em caso de pagamento intempestivo da contribuição sindical, não foi recepcionado pela CRFB/88, em face de seu caráter confiscatório, que vai de encontro ao artigo 150, IV, da Lei Maior. Esse dispositivo foi revogado pela Lei 8.022/90, devendo-se aplicar, quanto à atualização monetária, o regramento estabelecido em seu artigo 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TRT3. Contribuição sindical rural. CLT, art. 600. Inaplicabilidade
«O CLT, art. 600 não pode ser aplicado, pois contém previsão de incidência de multa progressiva, que em caso de mora pode superar o valor principal, apresentando natureza confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, IV, da CF, além de ofender o princípio da proporcionalidade. Nesse caso, aplica-se o Lei 8.022/1990, art. 2º, inciso I o qual estabelece que os juros de mora devem incidir a contar «do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor,... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição sindical rural. Proprietário rural. Área superior a dois módulos rurais. Constitucionalidade do Decreto-lei 1.166/1971. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito. Legitimidade ativa da cna para ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Recolhimento fora do prazo. Multa e juros. CLT, art. 600. Revogação tácita. Lei 8.022/90.
«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões da Agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante. Descontos assistenciais acrescidos da respectiva multa pactuada, nos termos do CLT, art. 600.
«A contribuição assistencial deve atingir somente os sindicalizados ou empresas sindicalizadas que não se opuseram à correspondente contribuição, não havendo necessidade de qualquer manifestação das empresas não filiadas, já que estas não devem ser atingidas por tal contribuição. Recurso desprovido. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Revogação da multa do CLT, art. 600.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da revogação ou não da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ARE 715.088, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 621) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição sindical rural. Penalidades pelo inadimplemento. Pretensão de aplicação do CLT, art. 600 afastada. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte, por sua Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 902.349/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou que a contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no Lei 8.022/1990, art. 2º, reiterado pelo Lei 8.383/1991, art. 59. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição sindical rural. Penalidades pelo inadimplemento. Pretensão de aplicação do CLT, art. 600 afastada. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte, por sua Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 902.349/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou que a contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no Lei 8.022/1990, art. 2º, reiterado pelo Lei 8.383/1991, art. 59. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST. Contribuição sindical rural. Recolhimento fora do prazo. Aplicação da multa prevista no CLT, art. 600.
«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 342/TST, restando inviável o confronto de teses, a teor do art. 894, inc. II, desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST. Recurso de embargos da autora regido pela Lei 11.496/2007. Cna. Contribuição sindical rural. Encargos por atraso no recolhimento. Incidência da Lei 8.022/90. Inaplicabilidade do CLT, art. 600.
«1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Aresto superado pela jurisprudência firme deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula 432. Inteligência do CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote