(DOC. VP 154.1431.0000.8800)

TRT3. Contribuição sindical. Multa. Contribuição sindical. CLT, art. 600. Revogação.

«Nos termos da jurisprudência do STF, o CLT, art. 600 não foi recepcionado pela Constituição/88, já que prevê multa progressiva, permitindo sanção capaz de superar o valor do débito principal. (in ADI-551/RJ, em referência ao teor do CF/88, art. 150, inciso IV). Assim, sobre o valor do principal, deve incidir a correção monetária a partir do mês do vencimento da parcela, conforme índices dos créditos trabalhistas e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos do C

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