(DOC. VP 137.6000.9000.6900)

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 621/STF. Direito do Trabalho. Contribuição sindical rural. Multa do CLT, art. 600. Matéria infraconstitucional. CF/88, art. 8º, IV, parte final. CF/88, art. 149, e da CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 621/STF - Revogação da multa prevista no CLT, art. 600, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.Discussão: - Agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 8º, IV, parte final, combinado com a CF/88, art. 149, e da CF/88, art. 150, II, a revogação da multa prevista no CLT, art. 600, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contrib

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