CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 265
+ de 193 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado corrupção de menores e receptação. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Nulidade. Violação do princípio do defensor natural. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios, portanto, não prospera a alegada contrariedade ao que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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42 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Matéria penal. Recorrente que atua em causa própria. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam o CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. Multa do CPP, art. 265. Não comparecimento. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo desprovido.
1 - «A Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido» (STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/8/2012). ... ()
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44 - STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do CPC/2015. Prazo ainda regido pela Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPP, art. CPP, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPP, art. 1.003, § 5º). ... ()
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45 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Multa. CPP, art. 265. Abandono do processo configurado.
1 - Dispõe o CPP, art. 265 que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis». ... ()
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46 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. Defensor constituído. Permanência no feito. Não caracterização de abandono do processo.
1 - A omissão na prática de ato específico do processo penal, por parte de advogado do imputado que permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes, não implica o abandono do processo de que trata o CPP, art. 265. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Imposição. Abandono do processo configurado. Razões do apelo. Necessidade de apresentação reconhecida. Alegação de omissão não configurada. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Não apresentação de alegações finais no prazo estipulado pelo juízo. Ausência de justificativa idônea. Penalidade devidamente motivada. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por abandono processual. Violação do CPC/2015, art. 234. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da multa aplicada com fulcro no CPP, art. 265. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. Prejuízo ao andamento do processo. Tribunal de origem afirma a idoneidade da decisão que se mostrou devidamente fundamentada. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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